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Deveria, por fins de saúde e segurança, mas, de fato, não precisa. Até o momento não existe nenhuma lei nacional que regulamente o limite de horas que os motoristas de aplicativos de transporte poderiam atuar de forma ininterrupta.
Quando essa é a única renda do motorista, é comum perceber que jornadas estendidas, com mais de 16 horas, são uma prática.
Se os motoristas de aplicativos de transporte fossem regulados pela Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o motorista profissional, teriam uma jornada diária de oito horas, com possibilidade de prorrogação de duas a quatro horas, mediante acordo coletivo.
Além disso, o parágrafo terceiro do artigo 235-C estipula que dentro do período de 24 horas, o motorista profissional tem o direito a 11 horas de descanso.