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Home Office – Duas regras existentes em apenas 6 meses

Home Office – Duas regras existentes em apenas 6 meses

Certamente este é um dos assuntos mais comentados desde o início da pandemia pela Covid-19.

O trabalho é uma atividade essencial para a nossa sobrevivência e, portanto, é sempre um motivo para muitas discussões quanto a rigidez das regras e as formas com que a legislação brasileira é aplicada.
Empregadores reclamam da Justiça do Trabalho dizendo que ela é injusta e acabam com seus negócios, enquanto empregados reclamam que a mesma demora para alcançar seus direitos e receberem o seu dinheiro.
É meus amigos, as relações de trabalho e suas consequências são uma luta eterna e quanto mais levarmos para o campo do litígio judicial propriamente dito mais as coisas vão ser dificultadas e os prejuízos para ambos os lados aumentam.
Por isso esse projeto quer te mostrar o quanto é válido e lucrativo para os dois lados (empregados e empregadores) antecipar as soluções.
Mas voltando ao tema desta semana, o home office é um assunto que vinha sendo falado e experimentado por alguns, mesmo antes da pandemia, porém sem regulamentação específica e sem os devidos cuidados necessários muitos empregadores foram condenados a pagar indenizações aos seus funcionários que estavam laborando de suas casas.
Um caso bem recente foi da Refinaria Henrique Lage (Revap) de São José dos Campos/SP que foi determinada a concessão de cadeiras ergonômicas para as residências de todos funcionários. A Refinaria ainda firmou um acordo de arcar os custos com todos os gatos dos empregados (energia elétrica, equipamentos de informática, etc). (Processo nº 0006892-82.2020.5.15.0000)
Com a pandemia e a necessidade de todos estarem mais reclusos em suas casas, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927 que determinou algum regramento para este tipo de relação. Ocorre que um medida provisória tem vigência de apenas 120 dias, tendo esse regramento perdido o efeito de lei desde a data de 20/07/2020.
O que isso quer dizer na prática?
Que estamos novamente com a aplicabilidade da CLT para este tipo de contrato de trabalho, portanto, mais do que nunca, é preciso revisar o que foi estabelecido durante a vigência da MP nº 927 para que não hajam problemas.
Vamos a um comparativo.
Durante a vigência da MP nº 927 era liberalidade do empregador determinar o trabalho em home office, bastando uma simples comunicação ao funcionário. Com o término da vigência, agora é dever das partes realizarem um contrato por escrito estabelecendo as regras desta relação tendo, principalmente a especificação da responsabilidade quanto ao pagamento das despesas e a utilização de equipamentos. Veja que isso falamos na decisão acima contra a Refinaria Henique Lage. Portanto, caso seja essa a sua situação, procure imediatamente a sua assessoria jurídica para adequar a lei.
Não podemos deixar de mencionar que todos os direitos que um trabalhador que está dentro da empresa tem, aquele que está em home office também tem. Horas extras, por exemplo. Como estabelecer que o empregado que está em casa está laborando além do contratado? E a questão da insalubridade? Dentro da empresa você recebia e agora em casa vai receber?
Não temos dúvidas que em se tratando de litigio judicial a responsabilidade de comprovação do não direito do funcionário será do patrão, mas porque deixar que isso chegue até o Judiciário se podemos resolver isso antes?
Muitas são as questões que poderíamos levantar aqui, mas queremos ouvir você. Tem alguma dúvida sobre home office?
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