Blog

A empresa disse que só vai me contratar se eu for MEI. Isso pode?

Cuidado, isso pode ser “pejotização". Esse é o termo usado para definir a contratação de um autônomo ou microempreendedor individual, exigindo expediente integral, horário de trabalho definido, subordinação, pessoalidade e onerosidade.

O Art. 9º da CLT diz:
- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Nesse caso, o juiz poderá determinar o vínculo trabalhista e o pagamento de todas as verbas retroativas.

Fale com a advogada

Entre em contato conosco para obter mais informações sobre nossos serviços.