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Vítima de violência doméstica tem direito a assistência jurídica

Foi aprovada a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais.

No entanto, foram vetados trechos sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Ficará a cargo do juiz assegurar à mulher o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.
A lei também altera o CPC/15 e determina ser de competência do foro domiciliar da vítima de violência doméstica a ação de divórcio.

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